O governador Daniel Vilela enviou, nesta quinta-feira (23/04), projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que institui o pagamento pelo uso de tornozeleiras eletrônicas por parte de agressores de mulheres.

O chefe do Executivo estadual anunciou a medida em publicação nas redes sociais e explicou os objetivos da proposta encaminhada ao legislativo.
O governador explicou ainda que a proposta do Governo de Goiás busca conferir eficácia ao sistema de monitoração eletrônica em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres amparadas por medidas protetivas.

A iniciativa propõe alterar a Lei estadual nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que institui a cobrança do valor devido, como compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás.

Custeio obrigatório pelo agressor
Com a mudança, o que se propõe é estabelecer o custeio obrigatório, pelo agressor, dos dispositivos de segurança da vítima e de próprio seu equipamento de monitoramento. Dessa forma, a proposta amplia a disciplina no ressarcimento de valores referentes aos equipamentos utilizados.

O projeto de lei deve beneficiar vítimas de violência doméstica, que terão garantido o acesso gratuito aos dispositivos de segurança, com blindagem absoluta de seu patrimônio pessoal e de dependentes contra cobranças estatais decorrentes do inadimplemento do ofensor.

Na outra ponta, agressores de violência doméstica passarão a suportar o ônus financeiro integral e incondicional do monitoramento, próprio e da vítima.

A alteração na lei não cria nova despesa pública, pois os custos operacionais da monitoração eletrônica já são suportados pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), além de ampliar a base de arrecadação da compensação financeira prevista em lei, com potencial impacto positivo sobre as receitas do fundo.

Monitoramento
Atualmente, a Polícia Penal de Goiás (PPGO) gerencia o monitoramento eletrônico de aproximadamente 10 mil tornozeleiras e 625 botões do pânico, sendo responsável pelos:

equipamentos;
mão de obra especializada;
softwares de gerenciamento;
equipamentos de vídeo monitoramento;
comunicação de dados.
Hoje, cada tornozeleira eletrônica custa, para o Estado, R$ 316,83 mensais.

O monitoramento destes indivíduos ocorre na Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime) e é realizado por equipamentos de última geração, que garantem:

a segurança no acompanhamento dos custodiados 24 horas por dia;
evita crimes violentos;
evita tentativas de fraude no sistema;
auxilia na elucidação de crimes.
Também é de responsabilidade do Sime a entrega do botão do pânico para vítimas de violência doméstica e a instalação das tornozeleiras nos monitorados.